Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O art. 3 o da Constituição Federal estabelece que constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
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construir uma sociedade livre, justa e solidária;
garantir o desenvolvimento nacional;
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A Constituição Federal estabelece vários objetivos fundamentais a serem
seguidos pelas autoridades constituídas, no sentido de desenvolvimento e
progresso da nação brasileira. A partir da definição dos objetivos, os diversos
capítulos da Carta Magna passam a estabelecer regras que possibilitem seu fiel
cumprimento.
Ao legislador ordinário e ao intérprete, em especial às autoridades públicas
dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da Instituição do Ministério
Público, esses objetivos fundamentais deverão servir como vetores de
interpretação, seja na edição de leis ou atos normativos, seja em suas aplicações.
Logicamente, o rol de objetivos do art. 3 o não é taxativo, tratando-se
somente da previsão de algumas finalidades primordiais a serem perseguidas
pela República Federativa do Brasil. Os poderes públicos devem buscar os meios
e instrumentos para promover condições de igualdade real e efetiva e não
somente contentar-se com a igualdade formal, em respeito a um dos objetivos
fundamentais da República: construção de uma sociedade justa.
Para adoção desse preceito, deve existir uma política legislativa e
administrativa que não pode contentar-se com a pura igualdade legal, adotando
normas especiais tendentes a corrigir os efeitos díspares ocasionados pelo
tratamento igual dos desiguais, buscando a concretização da igualdade social.
Nesse sentido, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, comprometendo-se a realizar as alterações legislativas e a
efetivar as políticas públicas necessárias para, conforme salientou o Supremo
Tribunal Federal, “inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade