Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

constitucionalidade admite maior discricionariedade por parte do Supremo
Tribunal Federal (conveniência política da suspensão da eficácia), que deverá
analisar a “conveniência da suspensão cautelar da lei impugnada”, 5 permitindo,
dessa forma, uma maior subjetividade na análise da “relevância do tema, bem
assim em juízo de conveniência, ditado pela gravidade que envolve a
discussão”, 6 bem como da “plausibilidade inequívoca” e dos evidentes “riscos
sociais ou individuais, de várias ordens, que a execução provisória da lei
questionada gera imediatamente”, 1 ou, ainda, das “prováveis repercussões” pela
manutenção da eficácia do ato impugnado 2 e da “relevância da questão
constitucional” 3 e “relevância da fundamentação da arguição de
inconstitucionalidade, além da ocorrência de periculum in mora, tais os entraves
à atividade econômica”. 4
Conforme acentuou o Ministro Gilmar Mendes, “ao adotar o conceito
jurídico indeterminado de conveniência política da suspensão da eficácia,
procurou o Tribunal desenvolver um conceito geral que lhe outorgue maior
liberdade para avaliar a necessidade ou não de suspensão cautelar da lei ou do
ato normativo. É certo, por outro lado, que a utilização desse conceito permite
que o Supremo Tribunal desenvolva um modelo diferenciado para o processo
cautelar da ação direta de inconstitucionalidade, tanto quanto possível distinto
do processo cautelar convencional”. 5
Dessa maneira, a eficácia da liminar nas ações diretas de
inconstitucionalidade, que suspende a vigência da lei ou do ato normativo
arguido como inconstitucional, opera com efeitos ex nunc, ou seja, não
retroativos, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal
a defere, sendo incabível a realização de ato com base na norma suspensa. 6
Excepcionalmente, porém, desde que demonstrada a conveniência e declarando
expressamente, o Supremo Tribunal Federal concede medidas liminares com
efeitos retroativos (ex tunc). 7 Esse entendimento pacificado no STF foi
formalizado pela Lei n o 9.868/99, que, no § 1 o de seu art. 11, estabelece que a
medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeitos ex
nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Observe-se, conforme entendimento do STF, que “a obrigatoriedade de