Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

situação, seja em entidades civis ou militares, a utilizar-se da referida assistência
religiosa, em face da total liberdade religiosa vigente no Brasil. No entanto,
dentro dessa limitação natural, a ideia do legislador constituinte foi fornecer
maior amparo espiritual às pessoas que se encontram em situações menos
favorecidas, afastadas do convívio familiar e social. Além disso, visa-se, por
meio da assistência religiosa, a melhor ressocialização daquele que se encontra
em estabelecimento de internação coletiva em virtude de sua natureza
pedagógica. 2
Trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja
regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei n o 6.923/81,
parcialmente alterada pela Lei n o 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionadas
pela nova ordem constitucional.
No tocante aos estabelecimentos prisionais, a Lei n o 7.210/84 (Lei das
Execuções Penais), igualmente recepcionada, em seu art. 24, estabelece que a
assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos
internados, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no
estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa. Além
disso, prevê-se que no estabelecimento prisional haverá local apropriado para
os cultos religiosos e que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a
participar de atividades religiosas.
Não nos parece procedente a crítica que alguns doutrinadores fazem a esse
inciso da Constituição Federal, afirmando que não há compatibilidade entre um
Estado laico e a previsão, como direito individual, de prestação de assistência
religiosa, uma vez que o Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como
comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito
subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim, a plena liberdade
religiosa daqueles que não professam nenhuma crença. 3
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INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM
A Constituição Federal prevê o direito de indenização por dano material,
moral e à imagem, consagrando, no inciso V, do art. 5 o , ao ofendido a total