Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

–, os casos de servidores: portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco
e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de
disponibilidade.
Observe-se, ainda, que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem
de tempo de contribuição fictício.
Aplicam-se, subsidiariamente no que couber, aos servidores públicos
titulares de cargo efetivo, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
15.2
Pensão por morte de servidor público
A EC n o 41/03, posteriormente complementada pela EC n o 47/05, alterou o
sistema de pensão por morte do servidor, reiterando a necessidade de lei
regulamentando a concessão do benefício, porém, diferentemente da previsão
anterior da EC n o 20/98, não garantiu, em todas as hipóteses, a integralidade da
pensão, em comparação aos valores recebidos pelo servidor falecido, à data do
óbito. 1
A nova previsão constitucional (§ 7 o do art. 40) estabeleceu um teto para a
concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, correspondente ao
valor da totalidade dos proventos ou da remuneração recebidos pelo servidor
falecido à data do óbito.
O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão
por morte passou a ser o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, ou seja, R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais), devendo esse valor, a partir da data da publicação da EC n o 41/03, ser
reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real,
atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da
previdência social. 2