Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

análise de sua legitimidade, 4 bem como tratar-se de entidade na defesa de uma
categoria profissional, cujo conteúdo seja “imediatamente dirigido à ideia de
profissão, – entendendo-se classe no sentido não de simples segmento social, de
classe social, mas de categoria profissional”. 5
Não se reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de
inconstitucionalidade às entidades sindicais de composição heterogênea, em
cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas
jurídicas de direito público. 6
Ainda em relação à legitimidade, o Supremo Tribunal Federal, alterando
posicionamento fixado desde a edição da CF/88, no sentido de ausência de
legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade,
das entidades de classe de âmbito nacional, compostas de pessoas jurídicas
(verdadeiras associações de associações), 7 passou a entender que a “associação de
associações” possui “legitimidade ad causam, haja vista ser entidade de classe
que atua na defesa da mesma categoria social, apesar de se reunir em
associações correspondentes a cada Estado”. 8
10.3.3
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
O constituinte de 1988, ao possibilitar aos partidos políticos com
representação no Congresso Nacional a legitimação ativa universal para a
propositura das ações diretas de inconstitucionalidade, rejeitou, conforme
salienta Gilmar Ferreira Mendes, modelo usualmente adotado no Direito
Constitucional de outros países, que outorga legitimidade para a propositura de
ações diretas de inconstitucionalidade a determinado número de
parlamentares. 1 Assim, a exigência de partido com representação no Congresso
Nacional é satisfeita com a representação singular, ou seja, a existência de um
parlamentar, em qualquer das Casas Legislativas, filiado a determinado partido
político.
Observe-se que nem o diretório regional, nem a executiva regional estão
autorizados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, pois não
podem agir, nacionalmente, em nome do Partido Político. Como salienta o