Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

monarquias, nem pode ele pôr fim, por qualquer razão, ao mandato dos parlamentares, dissolvendo a
Câmara e convocando novas eleições. Nem pode a Câmara destituir o Presidente que não contar com
sua confiança, só podendo fazer com sanção de um crime” (FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves.
Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 139).
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VASCONCELOS, Pedro Carlos Bacelar. A separação dos poderes na constituição americana. Coimbra:
Coimbra Editora, 1994. p. 23 ss; ASSIS-BRASIL, J. F. de. Do governo presidencial na república brasileira.
2. ed. Rio de Janeiro: Calvino, 1934. p. 141 ss.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
p. 139; BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 296-297.
NOHLEN, Dieter. Sistemas electorales del mundo. Madri: Centro de estudios constitucionales, 1981. p.
82.
DUVERGER, Maurice. Instituciones... Op. cit. p. 103; DAHL, Robert A. Democracia. Brasília: UnB, 2001.
p. 142.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001.
p. 167.
Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso... Op. cit. p. 102.
Conferir, nesse sentido: SARTORI, Giovanni. Engenharia constitucional: como mudam as constituições.
Brasília: UnB, 1996. p. 17; DUVERGER, Maurice. Instituciones... Op. cit. p. 104; FERREIRA FILHO,
Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século XXI. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 167.
O texto original da CF/88 dizia: “Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-presidente da República
realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente.”
Dessa forma, conforme salientávamos na 1 a edição desta obra, o mandato presidencial se inicia em 1 o
de janeiro do ano seguinte ao da eleição, logo o término do mandato presidencial ocorre em 31 de
dezembro, e, consequentemente, a eleição deveria ser realizada em 3 de outubro do mesmo ano
(primeiro turno).
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se
aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Nesse sentido, conferir: TSE – Resolução n o 16.087 – Consulta n o 10.747 – Classe 10 a – Distrito Federal
(Brasília), Rel. Min. Octávio Gallotti, decisão: 7-12-89.
Conferir nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como nulos os votos
conferidos a candidatos inelegíveis ou não registrados, excluindo-os do cômputo geral para efeito de
obtenção da maioria absoluta dos votos válidos dados em candidatos (STF – Pleno – ROMS n o 24.485-
6/MA – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 12 mar. 2004, p. 39).
DUVERGER, Maurice. Instituciones políticas y derecho constitucional. Barcelona: Ariel, 1962. p. 103.
SARTORI, Giovanni. Engenharia constitucional: como mudam as constituições. Brasília: UnB, 1996. p.
18. Conferir, no mesmo sentido: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A democracia no limiar do século
XXI. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 173.
Nesse sentido, em relação à eleição para Prefeito e vice-prefeito, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral
que: “Vice-prefeito. Diplomação e posse no cargo de prefeito. O falecimento de candidato eleito para o