Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Pascale Kromarek, existe a necessidade de uma adaptação de certos conceitos
para o combate à poluição da água e do ar. 4
Nesse sentido, proclamou o Supremo Tribunal Federal ser dever do Poder
Público “definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos e,
também, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica”, 5 tendo a obrigação de “adotar as necessárias medidas que
visem coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental”. 6
Dentro desse contexto, o art. 225 deve ser interpretado em consonância com
o art. 1 o , III, que consagra como fundamento da República o princípio da
dignidade da pessoa humana; o art. 3 o , II, que prevê como objetivo fundamental
da República o desenvolvimento nacional; e o art. 4 o , IX, que estipula que o
Brasil deve reger-se em suas relações internacionais pelos princípios da
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, de maneira a
permitir maior efetividade na proteção ao meio ambiente.
Dessa forma, consagra-se a proteção administrativa, legislativa e judicial aos
interesses difusos, no sentido que lhes empresta a conceituação de Mauro
Cappelletti e Bryant Garth, 7
“são interesses fragmentados ou coletivos, tais como o direito ao ambiente
saudável, ou à proteção do consumidor. O problema básico que eles
apresentam – a razão de sua natureza difusa – é que ninguém tem o direito
a corrigir a lesão a um interesse coletivo, ou o prêmio para qualquer
indivíduo buscar essa correção é pequeno demais para induzi-lo a tentar
uma ação”.
Para possibilitar a ampla proteção, a Constituição Federal previu diversas
regras, divisíveis em quatro grandes grupos: 1
• regra de garantia: qualquer cidadão é parte legítima para a
propositura da ação popular, visando à anulação de ato lesivo ao meio
ambiente (CF, art. 5 o , LXXIII);
• regras de competência: a Constituição Federal determina ser de
competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito