Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

salvo as convenções coletivas de trabalho. 8
Ainda no conceito de atos normativos, encontram-se os atos estatais de
conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde
que incidam sobre atos de caráter normativo, revelando-se, pois, objeto idôneo
para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal. 9 O Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter
normativo em resolução do Conselho Internacional de Preços. 10
Ressalte-se, porém, que atos estatais de efeitos concretos não se submetem,
em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata, por
ausência de densidade normativa no conteúdo de seu preceito. 1
Dessa forma, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal,
“a ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação
popular constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu
amplo espectro de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do
patrimônio público e a integridade da moralidade administrativa (CF, art.
5 o , LXXIII). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado
que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação
direta, à jurisdição constitucional abstrata da Corte”. 2
Ressalte-se, ainda, que a lei que veicular matéria estranha ao enunciado
constante de sua ementa, por só esse motivo, não ofende qualquer postulado
constitucional, não vulnerando tampouco as regras de processo legislativo
constitucional, pelo que excluída da possibilidade de declaração de
inconstitucionalidade. 3
A Súmula, porque não apresenta as características de ato normativo,
também está excluída da jurisdição constitucional concentrada. 4
Igualmente, não existe possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade de respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que
lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional
de partido político, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, pois “trata-se
de ato sem qualquer eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder