Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

conforme já analisado, desde logo, entendemos que haveria ampliação da
legitimidade para ajuizamento de reclamações, na hipótese de desrespeito dos
demais órgãos do Poder Judiciário às decisões proferidas em sede de ação direta
de inconstitucionalidade pelo STF, permitindo-se ao interessado, no caso
concreto, a utilização desse instrumento para a concretização dos efeitos
vinculantes. Esse posicionamento foi reforçado com a constitucionalização dos
efeitos vinculantes nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força da EC n o
45/04 (nova redação do § 2 o , do art. 102, da Constituição Federal).
Esse posicionamento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, ao
decidir que
“todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao
entendimento firmado pelo STF no julgamento de mérito proferido em
ação direta de inconstitucionalidade sejam considerados parte legítima
para a propositura de reclamação”. 3
Dessa forma, como bem salientou o Pretório Excelso, “assiste plena
legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele – particular ou não – que
venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados
ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter
vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos
objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento,
quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de
constitucionalidade”. 1
Igualmente, nos termos do art. 103-A, § 1 o , do texto constitucional caberá
reclamação para garantir os efeitos das Súmulas Vinculantes. 2
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
GENÉRICA
INTERVENTIVA
Previsão Art. 102, I, a Art. 34, VII