Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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BALEEIRO, Aliomar. Direito... Op. cit. p. 69.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários... Op. cit. v. 3, p. 128.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso... Op. cit. p. 401.
FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 5, p. 511.
STF – Pleno – MS n o 22.799-1/PR – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 12 jun. 1998, p.
55.
FALCÃO, Alcino Pinto. Limitações constitucionais do direito tributário. Revista de Informação
Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 18, n o 72, p. 49, out./dez. 1981.
FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 5, p. 312.
STF – Pleno – Adin n o 712-2/DF – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
19 fev. 1993.
Cf. ASSUNÇÃO, Lutero Xavier. Princípios de direito na jurisprudência tributária. São Paulo: Atlas, 2000.
MUNHÓZ, Francisco de Assis. O princípio da legalidade no sistema constitucional e no sistema
tributário. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 7,
n o 26, p. 127, jan./ mar. 1999; REGINA, Heitor. Incerteza e insegurança jurídica resultantes do
alongamento do princípio da legalidade no Sistema Tributário Nacional através dos mecanismos da
delegação e da autorização legislativas. 1987. Dissertação (Mestrado) – Fadusp, São Paulo.
Cf. MIRANDA, Jorge. Textos históricos do direito constitucional. 2. ed. Lisboa: Imprensa Nacional, 1990.
p. 14.
STF – 1 a T. – Ag. Rg. n o 181.853/RS – Rel. Min. Moreira Alves, decisão: 22-4-1997, Informativo STF n o
68; STF – Pleno – Adin n o 1.444-7/PR – medida liminar – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça,
Seção I, 29 ago. 1997, p. 40.215; STJ – 1 a T. – Resp. n o 31.100-0 – SP – Rel. Min. Demócrito Reinaldo,
Ementário STJ 8/806; STJ – 1 a T. – REsp. n o 31.970-9 – RS – Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Ementário
STJ n o 8/784. No mesmo sentido: STJ – 2 a T. – REsp. n o 35.117-4/RS – Rel. Min. Peçanha Martins,
Ementário STJ n o 9/780; STJ – 1 a T. – REsp. n o 3.188-0/PR – Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Ementário
STJ n o 9/781; STJ – 1 a T. – REsp. n o 49.227-0/RS – Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Ementário STJ, n o
10/761.
STF – Pleno – Adin n o 1.417-0/DF – medida liminar – Rel. Min. Octávio Gallotti, Ementário STF n o
1.829-01/60.
STF – Pleno – Adin n o 349/DF – medida cautelar – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I,
26 out. 1990, p. 11.976.
STF – 2 a T. – RExtr. n o 236.604/PR – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 26-5-1999, Informativo STF n o
151; STF – Pleno – Adin n o 1.655/AP – medida cautelar – Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão: 10-9-
1997. Informativo STF n o 83.
STF – Pleno – Adin n o 712-2/DF – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
19 fev. 1993.
Como destacado pelo STF: “O princípio da anterioridade da lei tributária – imune, até mesmo, ao
próprio poder de reforma do Congresso Nacional (RTJ 151/755-756) – representa uma das garantias