Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

equisitos constitucionais para edição da medida provisória. 1
Observe-se que, diferentemente da redação original do texto constitucional,
que exigia votação da medida provisória em sessão conjunta do Congresso
Nacional, a EC n o 32/01 determina que a votação seja realizada em sessões
separadas pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional,
iniciando-se pela Câmara dos Deputados. Adotou-se, portanto, a mesma regra
geral do processo legislativo ordinário referente aos projetos de lei de iniciativa
do Presidente da República, que deverão ser votados inicialmente na Câmara
dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal (CF, art. 64, caput).
O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em
apreciação preliminar e por maioria simples, o atendimento ou não dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência de medida provisória, nos
termos do § 5 o , do art. 62, da Constituição Federal, ou de sua inadequação
financeira ou orçamentária, antes do exame de mérito.
Se o Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal decidir no
sentido do não atendimento dos pressupostos constitucionais ou da inadequação
financeira ou orçamentária da Medida Provisória, esta será arquivada.
Aprovada a medida provisória, será convertida em lei, devendo o Presidente
do Senado Federal promulgá-la, uma vez que se consagrou na esfera legislativa
essa atribuição ao próprio Poder Legislativo, remetendo ao Presidente da
República, que publicará a lei de conversão.
Ressalte-se que, apesar de o prazo de validade das medidas provisórias ter
sido ampliado pela EC n o 32/01 para 60 dias, se ela não tiver sido apreciada em
até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência,
permanecendo, porém, com força de lei.
A EC n o 32/01, portanto, criou nova espécie de regime de urgência
constitucional para medidas provisórias, pelo qual as duas Casas do Congresso
Nacional terão o exíguo prazo de 15 dias para, sucessivamente, a Câmara e o
Senado Federal apreciarem o inteiro teor da medida provisória. 2
Durante o regime de urgência constitucional todas as demais deliberações da
Casa Legislativa que estiver analisando a medida provisória ficarão sobrestadas,
até que seja concluída a votação. 3