Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

art. 169, § 2 o ), prestigiada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que, reiteradamente, tem proclamado o absoluto descabimento da intervenção
de terceiros no processo objetivo de fiscalização abstrata de
constitucionalidade” (RDA 155/155, Rel. Min. Soares Muñoz – RDA 157/266,
Rel. Min. Néri da Silveira – Adin n o 575 (AgRg), Rel. Min. Celso de Mello, v. g.). 4
Ressalte-se, porém, que tal vedação não deve ser aplicada, por óbvio, aos vários
legitimados constitucionalmente.
Esse posicionamento foi abrandado pela Lei n o 9.868/99, em virtude da
possibilidade do amicus curiae, pois, como adverte o Ministro Celso de Mello,
“cabe ter presente a regra inovadora constante do art. 7 o , § 2 o , da Lei n o
9.868/99, que, em caráter excepcional, abrandou o sentido absoluto da vedação
pertinente à intervenção assistencial, passando, agora, a permitir o ingresso de
entidade dotada de representatividade adequada no processo de controle
abstrato de constitucionalidade”. 5
10.8-B Julgamento e decisão
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade será realizado pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 97 da Constituição
Federal, exigindo-se quorum mínimo de oito Ministros, para instalação da
sessão 6 que, entendendo tratar-se de lei ou ato normativo constitucional, fará
essa declaração 7 expressamente, julgando improcedente 8 a ação direta de
inconstitucionalidade; ficando, destarte, vedada a possibilidade de ação
rescisória deste julgado. 9
Por outro lado, se a maioria absoluta dos membros do Tribunal julgar
procedente a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal
declarará a lei ou o ato normativo inconstitucional, e consequentemente estará
retirando-o do ordenamento jurídico, com os efeitos a seguir estudados.
Essa natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade foi reafirmada
pelo art. 23 da Lei n o 9.868/99, ao prever que, efetuado o julgamento,
proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo impugnado, se num ou noutro sentido houver manifestação de no