Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

lembra Pinto Ferreira, confisco “é palavra procedente do latim confiscatio, de
confiscare. É ato de apreensão ou adjudicação ao fisco, sem indenização, de bens
pertencentes a outrem, em decisão judicial ou decisão administrativa, com base
em lei”. 1 Nesse mesmo sentido, Manoel Gonçalves Ferreira Filho define confisco
da seguinte forma: “em sentido estrito, há confisco sempre que o proprietário de
um bem o perde, em benefício do Poder Público, sem a justa indenização”. 2
A regra prevista no inciso IV, do art. 150, da CF, decorre da natureza jurídica
dos tributos, que não se assemelha à sanção patrimonial imposta pelo Estado
pela prática de atos ilícitos.
O mesmo princípio da vedação ao confisco se aplica na fixação de
penalidades tributárias, que deverão guardar razoabilidade com o tributo
exigido e não poderão ser utilizadas como instrumentos confiscatórios. 3
Todavia, não devemos confundir a proibição de tributação como forma de
confisco com a sanção por ato de improbidade administrativa prevista no § 4 o ,
do art. 37, da CF, e regulamentada pelo art. 12 da Lei n o 8.429/92, consistente
no perdimento dos bens acrescidos ilicitamente.
A referida sanção por ato de improbidade administrativa decorre de decisão
do Poder Judiciário, após o devido processo legal (CF, art. 5 o , LIV), que tenha
reconhecido a prática de ato atentatório aos princípios e preceitos básicos
regentes da gestão da res pública e, consequentemente, reconhecido a nulidade
do acréscimo ilícito dos bens do autor da prática de ato de improbidade,
determinando o retorno de sua situação patrimonial ao status quo ante, sob pena
de consagração do enriquecimento ilícito.
9.7
Princípio da ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens
O inciso V, do art. 150, da CF, consagra o princípio da ilimitabilidade do
tráfego de pessoas ou de bens como corolário da garantia individual prevista no
art. 5 o , XV, que pre-vê a liberdade de locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens.