Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

30-6-2006 – Informativo STF n o 434.
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STF – Pleno – RE 603583/RS – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 26-10-2011.
STF – Pleno – ADI n o 3.026-4/DF – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 29 set. 2006, p. 31.
STF – RHC n o 69.619-8, Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 20 ago. 1993, p. 16.319; STF
– HC n o 69.085-8/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1993, p. 5.003.
Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, na Adin n o 1.127-8, Rel. Min. Paulo Brossard, suspendeu
liminarmente a eficácia da expressão ou desacato contida no art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 8.906, de 4-7-1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), que alargava a abrangência da imunidade material dos
advogados.
STJ – 5 a T.; Rec. em HC n o 4.889; Rel. Min. Assis Toledo; j. 2-10-95; v.u.; ementa – Publicada na AASP,
n o 1957, p. 50-e; STJ – 5 a T.; Rec. em HC n o 4.979-MG; Rel. Min. Assis Toledo; j. 25-10-95; v.u.; ementa
– Publicado no AASP, n o 1958, p. 53-e; STJ – 6 a Turma, HC n o 3.381-7-SP, Rel. Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro; j. 24-4-95, v.u.
STJ – 5 a T.; HC n o 4.539-RO; Rel. Min. Jesus Costa Lima; j. 2-8-95; v.u. No mesmo sentido, em relação à
ofensas contra membro do Ministério Público: RT, 72/486.
STF – Pleno – Adin n o 1.105/DF – Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, Rel. P/Acórdão Min. Ricardo
Lewandowski, decisão: 17-5-2006. No mesmo sentido, em sessão Plenária, o extinto Tribunal de
Alçada Criminal de São Paulo, por maioria absoluta de votos, nos termos do art. 97 da Constituição
Federal, declarou a inconstitucionalidade do art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 8.906/94 (Estatuto da OAB), pela
ausência do caráter absoluto da imunidade do advogado (TACRIM – Pleno – Arg. de Inconst. n o
263.090/4 – São Miguel Arcanjo; Rel. Juiz Silvério Ribeiro, j. 6-3-1996; maioria de votos – AASP n o
1984, 1 o a 7-1-1997, p. 5-j).
STJ – RHC n o 3.068-2-SP, Diário da Justiça, 11 dez. 1989, p. 18.142/3, e ainda, RTJ 92/1118; 121/157;
126/628 e RT 610/426; 624/378.
STJ – Recurso em Habeas corpus n o 4804/RS – 6 a T. – v.u. – Rel. Min. Anselmo Santiago, Diário da
Justiça, Seção I, 23 set. 1996.
Redação dada pela EC nº 80, de 4 de junho de 2014.
STF, Pleno, ADI nº 3943/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia – 6 e 7-5-2015. (ADI-3943); STF – Pleno – RE nº
733433/MG – Rel. Min. Dias Toffoli – 4-11-2015 (RE-733433).
STF, 2ª T, HC 125270/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe, 3-8-2015.
Conferir sobre a absoluta necessidade de concurso público para provimento da Defensoria Pública e
vedação à contratação temporária de defensores públicos: STF – Pleno – ADI 4246/PA – Rel. Min. Ayres
Britto, decisão: 25-5-2011; STF – Pleno – Adin n o 2229/ES – Rel. Min. Carlos Velloso, decisão: 9-6-2004,
Informativo STF n o 351, p. 1. Em relação à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições
institucionais, conferir: STF – Pleno – Adin n o 3043/MG – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 26-4-2006,
Informativo STF n o 424.
O Supremo Tribunal Federal não admitiu ampliação à norma excepcional do art. 22 do ADCT: STF –
Pleno – ADI n o 3603/RO – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 30-8-2006 – Informativo STF n o 438.