Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

art. 60 da Constituição Federal, que expressamente veda a possibilidade de
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 1
4.1.3
Limitações implícitas
Canotilho refere-se a certas garantias que pretendem assegurar a efetividade
das cláusulas pétreas como limites tácitos para aduzir que, às vezes,
“as Constituições não contêm quaisquer preceitos limitativos do Poder de
revisão, mas entende-se que há limites não articulados ou tácitos,
vinculativos do poder de revisão. Esses limites podem ainda desdobrar-se
em limites textuais implícitos, deduzidos do próprio texto constitucional, e
limites tácitos imanentes numa ordem de valores pré-positiva, vinculativa
da ordem constitucional concreta”. 2
A existência de limitação explícita e implícita que controla o Poder
Constituinte derivado-reformador é, igualmente, reconhecida por Pontes de
Miranda, 3 Pinto Ferreira 4 e Nelson de Souza Sampaio, 5 que entre outros ilustres
publicistas salientam ser implicitamente irreformável a norma constitucional
que prevê as limitações expressas (CF, art. 60), pois, se diferente fosse, a
proibição expressa poderia desaparecer, para, só posteriormente, desaparecer,
por exemplo, as cláusulas pétreas. Além disto, observa-se a inalterabilidade do
titular do Poder Constituinte derivado-reformador, sob pena de também
afrontar a Separação dos Poderes da República.
4.2
Lei complementar
O art. 59 da Constituição Federal traz as leis complementares como espécie
normativa diferenciada, com processo legislativo próprio e matéria reservada.
Miguel Reale coloca-as como um
“tertium genus de leis, que não ostentam a rigidez dos preceitos
constitucionais, nem tampouco devem comportar a revogação (perda da
vigência) por força de qualquer lei ordinária superveniente”. 1