Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A lei regulamentou a maior utilização de tecnologia no acesso e distribuição
de justiça, permitindo o envio de petições, de recursos e a prática de atos
processuais em geral por meio eletrônico, mediante o uso de assinatura
eletrônica, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário,
conforme disciplinado pelos órgãos respectivos, que deverá, porém, ser
realizado mediante procedimento que assegure a adequada identificação
presencial do interessado, bem como, mediante atribuição de registro e meio de
acesso ao sistema, preserve o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas
comunicações.
Em relação à assinatura eletrônica, a lei estabelece como formas de
identificação inequívoca do signatário a assinatura digital baseada em
certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma
de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme
disciplinado pelos respectivos órgãos. A lei autoriza, ainda, a adoção de um
cadastro único por todos os órgãos do Poder Judiciário.
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PROVAS ILÍCITAS (ART. 5 o , LVI)
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, garante
o art. 5 o , LVI, da Constituição Federal, 1 entendendo-as como aquelas colhidas
em infringência às normas do direito material 2 (por exemplo, por meio de
tortura psíquica, quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico sem ordem
judicial devidamente fundamentada 1 ), configurando-se importante garantia em
relação à ação persecutória do Estado. 2
As provas ilícitas não se confundem com as provas ilegais e as ilegítimas. 3
Enquanto, conforme já analisado, as provas ilícitas são aquelas obtidas com
infringência ao direito material, as provas ilegítimas são as obtidas com
desrespeito ao direito processual. 4 Por sua vez, as provas ilegais seriam o gênero
do qual as espécies são as provas ilícitas e as ilegítimas, pois configuram-se pela
obtenção com violação de natureza material ou processual ao ordenamento
jurídico.
Conforme decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal,