Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

– e garantindo-se a participação popular nos negócios políticos do Estado como
condição inafastável da perpetuidade da democracia.
Não por outro motivo, a Constituição Federal consagra no caput de seu
artigo 53 verdadeira cláusula de inviolabilidade parlamentar, impedindo-os que
possam ser processados civil ou criminalmente por suas palavras, votos e
opiniões proferidos no exercício do mandato. Mas não há liberdade sem
responsabilidade, que nas hipóteses de palavras, votos e opiniões dos
parlamentares se traduz na absoluta necessidade de prestação de contas a todos
os eleitores.
Nesses casos, o Poder Judiciário somente poderá analisar a legalidade da
medida, pois as medidas políticas sujeitas à discrição de um dos poderes são
incensuráveis, salvo quando tomadas com desrespeito à Constituição ou às leis.
Nos casos de ausência à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa
ou privação dos direitos políticos, a perda será declarada pela Mesa da Casa
respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou
de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla
defesa. 1
Na hipótese de decretação da perda do mandato pela Justiça Eleitoral,
conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a declaração a que se refere o §
3 o do art. 55 da CF independe do trânsito em julgado da decretação, pela Justiça
Eleitoral, da perda de mandato parlamentar por prática de captação ilícita de
sufrágio”.
Conforme destacado pelo STF, “a atribuição da Mesa da Casa, a que pertence
o parlamentar que incorrera nas hipóteses sancionatórias previstas nos incisos
III e V do art. 55 da CF, circunscrever-se-ia a declarar a perda do mandato, dando
posse, por conseguinte, a quem devesse ocupar o cargo vago, haja vista que o
registro do parlamentar já teria sido cassado pela Justiça Eleitoral, não podendo
subsistir, dessa forma, o mandato eletivo. Asseverou-se, ademais, que a ampla
defesa a que alude o § 3 o do art. 55 da CF não diria respeito a nenhum
procedimento eventualmente instaurado no âmbito de uma das Casas
Legislativas, e sim à garantida nos processos que tramitam na Justiça Eleitoral,
não cabendo à Mesa da Casa Legislativa a que pertence o titular do mandato