Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

municipal após a extinção do mandato, continua sujeito do processo por crime
previsto no art. 1 o , DL n o 201/67”). 2 Porém, se a denúncia for recebida, durante
o exercício do mandato, o Tribunal ou seu órgão fracionário decidirão pelo
afastamento temporário ou permanência nas funções do prefeito durante a
instrução processual penal. 3
Dessa forma, imprescindível observarmos, quer seja competência da Justiça
comum, quer seja da Justiça federal ou eleitoral, a partir da nova Constituição, a
2 a instância é o juízo natural para processo e julgamento das infrações penais
cometidas pelo prefeito municipal. Nesse sentido, editou o STF a Súmula 702:
“A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos
crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a
competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.”
Em relação, entretanto, aos chamados crimes de responsabilidade cometidos
pelo prefeito Municipal, primeiramente há necessidade de classificá-los em
próprios e impróprios. Enquanto os primeiros são infrações políticoadministrativas,
cuja sanção corresponde à perda do mandato e suspensão dos
direitos políticos previstos no art. 4 o do Decreto-lei n o 201, de 1967, os segundos
são verdadeiras infrações penais, apenados com penas privativas de liberdade e
previstos no artigo 1 o do mesmo decreto-lei.
Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no art. 1 o do
Decreto-lei n o 201, de 1967, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de
Vereadores (art. 1 o ), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de
detenção (art. 1 o , § 1 o ) e o processo é o comum, do Código de Processo Penal,
com pequenas modificações (art. 2 o ), cujo estudo foi feito anteriormente. No
art. 4 o , o Decreto-lei n o 201, de 1967, cuida das infrações políticoadministrativas
dos prefeitos sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações é que podem, na
tradição do direito brasileiro, ser denominadas crimes de responsabilidade.
Assim, compete ao Poder Judiciário processar e julgar os crimes (comuns e
de responsabilidades impróprios) praticados pelos prefeitos municipais (art. 29,
X, da CF). 4