Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

capítulo, item 23.1).
15.4
Excepcionalidade na utilização dos dados obtidos mediante
interceptação telefônica fora das hipóteses restritas de sua
decretação: limitação subjetiva (descoberta de novos partícipes),
limitações objetivas (“crime--achado” e investigações diversas) e prova
emprestada
Não raras vezes, são decretadas interceptações telefônicas pela autoridade
judicial competente para a investigação de fato certo, tipificado pela lei penal
como crime apenado com reclusão, e, no curso de sua efetivação, outras
infrações penais são descobertas (“crime-achado”), inclusive em relação a
outros autores e partícipes, ou mesmo, acabam sendo produzidas provas em
relação a outras investigações já em andamento.
A interpretação das limitações subjetivas e objetivas na obtenção de provas
mediante a autorização judicial para interceptações telefônicas deve visar
garantir a efetividade da proteção aos direitos fundamentais consagrados no
texto constitucional, em especial à intimidade, vida privada, sigilo das
comunicações telefônicas; além da inadmissibilidade das provas obtidas por
meios ilícitos.
Enquanto, entendo inexistir obstáculos à possibilidade de utilização das
provas obtidas em relação às pessoas diversas dos investigados, porém que
participaram da ação criminosa, mesmo que, em face dessa participação haja
deslocamento de competência (como, por exemplo, na hipótese da descoberta
de participação criminosa de detentor de foro especial em razão da função);
Em relação ao denominado “crime-achado”, ou seja, àquela infração penal
desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, entendo que
deva existir maiores cuidados na aceitação da prova obtida, sob pena de
excessiva relativização do inciso XII do art. 5 o do texto constitucional, e,
consequentemente, de afastamento da proteção prevista no inciso LVI do art. 5 o
(inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos).
Na hipótese de o “crime-achado” ser conexo com o crime objeto principal da