Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

1/ maioria de votos, Diário da Justiça, p. 18.871, sexta-feira, 7 abr. 1995).”
No mesmo sentido a doutrina já apontava, como ressaltado por Michel
Temer, que a renúncia, quando
“já iniciado o processo de responsabilização política, tornaria inócuo o
dispositivo constitucional se fosse obstáculo ao prosseguimento da ação.
Basta supor a hipótese de um Chefe de Executivo que, próximo do final de
seu mandato, pressentisse a inevitabilidade da condenação. Renunciaria e,
meses depois, poderia voltar a exercer função pública... Assim, havendo
renúncia, o processo de responsabilização deve prosseguir para condenar
ou absolver, afastando, ou não, sua participação da vida pública pelo prazo
de oito anos”. 1
F.
Poder Judiciário e possibilidade de alteração da decisão do Senado
Federal, no caso de crime de responsabilidade do Presidente da
República
O Supremo Tribunal Federal, no citado Mandado de Segurança, por maioria
de votos, decidiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar a decisão do
Senado Federal. 1
Importante transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro Paulo
Brossard:
“A minha conclusão não decorre do fato de tratar-se de questão política,
como por vezes se diz, ou interna corporis. Embora o processo seja
marcadamente político, a sanção política, as infrações políticas, isto não
importa em associar-se o impeachment às questões meramente, puramente
ou exclusivamente políticas, segundo o sentido que essas expressões têm
na linguagem do Direito Constitucional. O meu entendimento se funda no
fato de a constituição haver reservado ao Senado toda a jurisdição a
respeito da matéria, e excluído, por conseguinte, a interferência do Poder
Judiciário. Não fora assim e a última palavra, direta ou indiretamente,
seria dada pelo STF e não pelo Senado.