Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

matérias previstas do art. 24 da Constituição de 1988. Assim, a Constituição
Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente
na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais,
para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com
aquelas e desde que presente o requisito primordial de fixação de competência
desse ente federativo: interesse local. 1
F.
Competência reservada do Distrito Federal (CF, art. 32, § 1 o )
Ao Distrito Federal, conforme preceitua o art. 32, § 1 o , da Constituição
Federal, são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e
municípios, excetuada a competência para organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como
organização administrativa destes, que é privativa da União, nos termos do art.
22, XVII, da Constituição.
Dessa forma, compete ao Distrito Federal, através de sua Câmara
Legislativa: 2
• competência para edição de sua própria Lei Orgânica (CF, art. 32,
caput);
• competência remanescente dos Estados-membros (CF, art. 25, § 1 o );
• competência delegada pela União (CF, art. 22, parágrafo único);
• competência concorrente-suplementar dos Estados-membros (CF, art.
•
•
24, §§ 2 o e 3 o );
competência enumerada do município (CF, art. 30, I, III a IX);
competência suplementar do município (CF, art. 30, II).
3
INTERVENÇÃO
3.1
Parte geral
Após a análise das normas que regem o Estado Federal, percebe-se que a