Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• a regulamentação do sistema financeiro nacional deverá especificar a
participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
5.2
Regulamentação por leis complementares e revogação da previsão da
taxa anual de juros de 12%
Nos termos do § 3 o , do art. 192, da redação constitucional original, as taxas
de juros reais não poderiam ser superiores a 12% ao ano, nelas incluídas
comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à
concessão de crédito. Previa, ainda, o texto constitucional que a cobrança acima
desse limite deveria ser tipificada como crime de usura. Ocorre, porém, que o
Supremo Tribunal Federal havia pacificado tratar-se de norma constitucional de
eficácia limitada, dependendo, para sua aplicabilidade, de edição de lei
complementar, prevista pelo caput do citado art. 192. 1
Pretendia-se editar lei complementar, regulamentando todo o sistema
financeiro nacional, menos o § 3 o , do art. 192, ou seja, deixando de conceder
aplicabilidade à taxa anual de juros. 2
Porém, para evitar eventuais contestações jurídicas sobre a impossibilidade
de edição de lei complementar regulamentando todo o sistema financeiro
nacional, sem conceder aplicabilidade imediata ao § 3 o , do art. 192, foi
promulgada a EC n o 40/03, que não só revogou o citado § 3 o , como também
passou a permitir – expressamente – a edição de várias leis complementares para
as diversas matérias englobadas pelo sistema financeiro nacional.
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MOREIRA, Vital. Economia e constituição. Coimbra: Coimbra, 1974. p. 34.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O princípio de subsidiariedade: conceito e evolução. Cadernos de
direito constitucional e ciência política, n o 19, p. 11.
BASTOS, Celso, MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil, v. 7.
HORTA, Raul Machado. A Constituição brasileira de 1988 – Interpretações.
HORTA, Raul Machado. Estudos de... Op. cit. p. 296.
Redação dada pela EC n o 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no DOU de 31-12-
2003.
Com redação dada pela Emenda Constitucional n o 6, de 1995.