Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

3.2
Espécies
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já
cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer
uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. 1
Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou
uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no
dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de
praticar atos, ou omitir-se a fazê-lo, de tal forma que, a conservar-se esse
propósito, a lesão de direito se torne efetiva”. 2
3.3
Natureza jurídica
O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo
objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por
ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do Poder Público. Como afirmado por Castro Nunes,
“garantia constitucional que se define por meio de pedir em juízo é garantia
judiciária e, portanto, ação no mais amplo sentido, ainda que de rito
especial e sumaríssimo”. 3
A natureza civil não se altera, nem tampouco impede o ajuizamento de
mandado de segurança em matéria criminal, inclusive contra ato de juiz
criminal, praticado no processo penal. 4
3.4
Cabimento do mandado de segurança
O cabimento do mandado de segurança, em regra, será contra todo ato
comissivo ou omissivo de qualquer autoridade no âmbito dos Poderes de Estado
e do Ministério Público. Como salienta Ary Florêncio Guimarães,
“decorre o instituto, em última análise, daquilo que os publicistas chamam