Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Agravo de Instrumento n o 174.811-7/RS – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça. Seção I, 2
maio 1996, p. 13.770.
O Senado Federal aprovou o parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. Em um dos tópicos,
o Senado previu a instituição de arguição de descumprimento de preceito constitucional estadual
fundamental perante o Tribunal de Justiça, bem como a possibilidade de efeitos vinculantes na
jurisdição constitucional estadual (proposta de nova redação ao art. 125, § 2 o ).
Como salientou o Ministro Sydney Sanches, “... para arguição de descumprimento de preceito
fundamental dela decorrente, perante o STF, exige lei formal, não autorizando, à sua falta, a aplicação
da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito” (STF – Agravo Regimental em Petição n o
1.140-7 – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, 31 maio 1996, p. 18.803). No mesmo sentido:
STF – Petição n o 1.369-8 – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 8 out. 1997, p. 50.468.
Nesse sentido: STF – Pleno – agravo regimental – Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental n o 43-2/DF – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 13 fev. 2004, p. 9.
O Presidente da República vetou o inciso II, do parágrafo único, do art. 1 o , da Lei n o 9.882/99, que
permitia a propositura ampla da arguição de descumprimento de preceito fundamental, por qualquer
prejudicado, nos termos do recurso de amparo previsto no ordenamento jurídico alemão, espanhol e
argentino. Conferir, nesse sentido, decisão do STF que negou legitimatio ad causam ativa para eventual
prejudicado: STF – ADPF n o 11/ SP – Rel. Min. Carlos Velloso – Informativo STF n o 216, p. 4; STF – Pleno
– ADPF n o 27-1/RJ – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 1 o abr. 2002, p. 3; STF – Pleno
– ADPF n o 31-9/DF – Rel. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção I, 1 o abr. 2002, p. 3; STF –
ADPF n o 30-1/DF – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 2002, p. 39.
O Advogado-Geral da União não possui legitimidade para o controle concentrado de
constitucionalidade, havendo necessidade da assinatura do Presidente da República (STF – ADPF 102 –
Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 16-6-2007).
O Supremo Tribunal Federal, examinando questão de ordem, não conheceu de arguição de
descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil contra ato do
Prefeito Municipal do Rio de Janeiro, que, ao vetar, parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei
aprovado pela Câmara Municipal – que eleva o valor do IPTU para o exercício financeiro de 2000 –,
teria violado o princípio constitucional da separação dos Poderes (CF, art. 2 o ). Conforme se verifica na
decisão, “considerou-se incabível na espécie a arguição de descumprimento de preceito fundamental,
dado que o veto constitui ato político do Poder Executivo, insuscetível de ser enquadrado no conceito de
ato do Poder Público, previsto no art. 1 o da Lei 9.882/99” (STF – Pleno – ADPF (QO) n o 1/RJ – Rel. Min.
Néri da Silveira, decisão: 3-2-2000. Informativo STF n o 176). No mesmo sentido: STF – ADPF 73-4/DF –
Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 11 maio 2007, p. 122.
Nesse sentido, conferir decisão do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de ADPF para análise
de proposta de emenda constitucional (STF – Pleno – agravo regimental – Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n o 43-2/DF – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça,
Seção I, 13 fev. 2004, p. 9).