Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

irregularmente ou, ainda, que praticou atentados à ordem jurídica do país em
que se encontra. 3 Decretada a expulsão, não haverá possibilidade de reingresso
no Brasil. 4
Portanto, as hipóteses (extradição e expulsão) são diferentes. A extradição é
pedido formulado por Estado estrangeiro, em virtude de crime cometido no
exterior. Já a expulsão decorre de atentado à segurança nacional, ordem política
ou social ou nocividade aos interesses nacionais. Na primeira hipótese, o fato
motivador ocorreu no exterior, sendo necessária provocação do país
estrangeiro. Na segunda, o motivo ocorreu no Brasil, e procede-se ex officio da
autoridade nacional.
A expulsão não exige requerimento de país estrangeiro algum e tampouco
que o atentado à ordem jurídica tenha sido praticado no estrangeiro, mas no
próprio território do país que pretende expulsar o estrangeiro.
O Ministério da Justiça instaurará inquérito para a expulsão do estrangeiro.
Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a
conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação (art. 66 da Lei
n o 6.815/80). 5
A inobservância da estrita legalidade no decreto de expulsão poderá ser
controlada por meio de habeas corpus a ser ajuizado perante o Supremo Tribunal
Federal, 1 em virtude da discricionariedade mitigada do Presidente da República,
pois, apesar de a expulsão ser ato discricionário do Poder Executivo, 2 não se
admite ofensa à lei e falta de fundamentação. 3
Assim, contra o ato expulsório são possíveis recursos administrativos
(pedido de reconsideração) e apelo ao Poder Judiciário. Quanto a este, o escopo
de intervenção é muito estreito. Cuida o judiciário apenas do exame da
conformidade do ato com a legislação vigente. Não examina a conveniência e a
oportunidade da medida, circunscrevendo-se na matéria de direito: observância
dos preceitos constitucionais e legais. 4
O fato de a expulsão qualificar-se como medida de caráter políticoadministrativo,
sujeita à avaliação discricionária do Presidente da República, 5
não confere total discricionariedade ao mesmo na edição do ato expulsório, que
estará sempre sujeito ao controle jurisdicional para efeito de verificação de sua