Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

A exceção ocorrerá na hipótese de sigilo imposto pela segurança da
sociedade e do Estado. 7 Nesse sentido, a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005,
determina que o acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de
interesse coletivo ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que
o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado. 1
A citada lei estabelece ainda que os documentos públicos que contenham
informações relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de
pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso, poderão ser franqueadas
por meio de certidão ou cópia do documento, desde que se proteja o preceito
constitucional do art. 5 o , inciso X, não apresentando esses dados.
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7.1
DIREITO DE PETIÇÃO
Histórico e conceito
Historicamente, o direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade
Média, através do right of petition, consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que
permitiu aos súditos que dirigissem petições ao rei. Igualmente foi previsto nas
clássicas Declarações de Direitos, como a da Pensilvânia de 1776 (art. 16), e
também na Constituição francesa de 1791 (art. 3 o ).
Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a
atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
A Constituição Federal consagra no art. 5 o , XXXIV, o direito de petição aos
Poderes Públicos, assegurando-o a todos, independentemente do pagamento de
taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A
Constituição Federal de 1988 não obsta o exercício do direito de petição coletiva
ou conjunta, através da interposição de petições, representações ou reclamações
efetuadas conjuntamente por mais de uma pessoa. Observe-se que essa
modalidade não se confunde com as petições em nome coletivo que são aquelas
apresentadas por uma pessoa jurídica em representação dos respectivos
membros. 2