Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Dessa forma, conforme entendimento da Corte Suprema, “versando a
controvérsia sobre ato normativo já declarado inconstitucional pelo guardião
maior da Carta Política da República – o Supremo Tribunal Federal – descabe o
deslocamento previsto no art. 97 do referido Diploma maior. O julgamento de
plano pelo órgão fracionado homenageia não só a racionalidade, como também
implica interpretação teleológica do art. 97 em comento, evitando a
burocratização dos atos judiciais no que nefasta ao princípio da economia e da
celeridade. A razão de ser do preceito está na necessidade de evitar-se que
órgãos fracionados apreciem, pela primeira vez, a pecha de
inconstitucionalidade arguida em relação a um certo ato normativo”. 3
O STF, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula
Vinculante 10, com o seguinte teor: “Viola a cláusula de reserva de Plenário (CF,
artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz
monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público, 4 mas, sim, determina uma regra especial aos tribunais para garantia de
maior segurança jurídica. Além disso, não se aplica para a declaração de
constitucionalidade dos órgãos fracionários dos tribunais. 5
9.1.2
Controle difuso e Senado Federal (art. 52, X, CF)
O Supremo Tribunal Federal, decidindo o caso concreto poderá,
incidentalmente, declarar, por maioria absoluta de seus membros, a
inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público (CF, art.
97; RISTF, arts. 176 e 177). 1
A partir disso, poderá oficiar o Senado Federal, para que este, nos termos do
art. 52, X, da Constituição, através da espécie normativa resolução, suspenda a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal. 2
Esse verdadeiro mecanismo de ampliação dos efeitos da declaração