Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

• edição de decreto que:
a. declare o imóvel como de interesse social, para fins de reforma
agrária;
b. autorize a União a propor a ação de desapropriação;
• isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as operações
de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma
agrária.
A análise dos requisitos constitucionais leva à conclusão de que a finalidade
do legislador constituinte foi garantir um tratamento constitucional especial à
propriedade produtiva, vedando-se sua desapropriação e prevendo a
necessidade de edição de lei que fixe requisitos relativos ao cumprimento de sua
função social. Note-se que a Constituição veda a desapropriação da propriedade
produtiva que cumpra sua função social.
Assim, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (CF,
art. 185):
• a pequena e média propriedade rural, 1 assim definida em lei, desde
que seu proprietário não possua outra;
• a propriedade produtiva. 2
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária,
homens ou mulheres, independentemente do estado civil, receberão títulos de
domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (CF, art.
189).
4.4
Usucapião constitucional de área rural
A Constituição Federal criou o chamado usucapião constitucional ou pro
labore, em favor daquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,
possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em
zona rural, não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou
de sua família e tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Em