Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Nova redação dada pela EC n o 41/03.
STF – Pleno – ADI nº 4900/DF – Rel. orig. Min. Teori Zavascki – Red. p/ o acórdão Min. Roberto
Barroso – decisão: 11-2-2015 (ADI-4900).
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
STJ – 2 a T. – RMS n o 771/BA – Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, Diário da Justiça, Seção I, 21 out.
1991.
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
Redação dada pela EC n o 42, promulgada em 19 de dezembro de 2003 e publicada no DOU de 31-12-
2003.
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
Nova redação dada pela EC n o 19/98.
Em relação à necessidade de fixação dos subsídios de Governador e Vice-Governador de Estado em
parcela única, conferir: STF – Pleno – ADI n o 3.771-4/RO – MC – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 10-8-
2006.
Conferir em relação ao teto salarial: STF – Pleno – MS n o 24875/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
decisão: 11-5-2006, Informativo STF n os 418 e 419. Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, rejeitou o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade das palavras
“pessoais ou”, contidas no inciso XI do art. 37 da Constituição, e da expressão “e da parcela a título de
tempo de serviço”, do artigo 8 o da Emenda Constitucional n o 41/2003.
Conferir a possibilidade de fixação de subteto no âmbito estadual, mesmo antes de expressa previsão
constitucional federal: STF – RE 491.529-4/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 14
nov. 2006, p. 105; STF – RE 472.039-6/MG – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 14 nov.
2006, p. 101.
Ata da Primeira Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal do Ano de 2004, realizada em 5 de
fevereiro de 2004 (Diário da Justiça, Seção I, 17 fev. 2004, p. 1).
Em relação à ausência de aplicabilidade da antiga redação do inciso XI, do art. 37, dada pela EC n o
19/98 e revogada pela EC n o 41/02, conferir Ata da 3 a Sessão Administrativa do Supremo Tribunal
Federal, de 24-6-98, no seguinte sentido: “O Supremo Tribunal Federal, reunido em Sessão
Administrativa, deliberou, por 7 votos a 4, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso,
Marco Aurélio e Ilmar Galvão, que não é autoaplicável a norma constante do art. 29 da Emenda
Constitucional n o 19/98, por entender que essa regra depende, para efeito de sua plena incidência e
integral eficácia, da necessária edição de lei, pelo Congresso Nacional, lei essa que deverá resultar de
projeto de iniciativa conjunta do Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do
Presidente do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal
Federal, nessa mesma Sessão Administrativa, entendeu que, até que se edite a lei definidora do subsídio