Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Italiana – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 13-11-2003. Informativo STF n o 329.
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STF – Ext 1196/Reino da Espanha – Rel. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011.
STF – HC 71.568-1, Plenário, v. u., Rel. Min. Marco Aurélio, DJU, n o 40, 24 fev. 1995, p. 3.676.
STJ – 1 a Seção – HC 180536/DF – Rel. Min. Luiz Fux, decisão: 13-12-2010.
Conferir excelente estudo sobre o Tribunal Penal Internacional e o instituto da entrega, em decisão
monocrática do Ministro Celso de Mello (Pet. 4625/República do Sudão, DJE, de 4-8-2009).
CF, art. 5 o , XLVII – “...salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”.
Neste sentido, STF, Tribunal Pleno, Extradição n o 507, República Argentina, Relator p/o acórdão Min.
Ilmar Galvão, RTJ 150/391.
STF – Pleno – Extradição 1150/República Argentina – Rel. Min. Carmen Lúcia, decisão: 19-5-2011;
STF – Pleno – Extradição n o 855-2/DF – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 3 set. 2004,
p. 9.
A EC n o 45/04 incluiu no rol dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos a razoável duração do
processo e a celeridade processual.
Aplicando-se inclusive ao “processo administrativo, para a apuração de ato infracional cometido por
criança ou adolescente (art. 103 ss, ECA), é informado pelo contraditório e ampla defesa, pois seu
objetivo é a aplicação de medida socioeducativa pela conduta infracional, que se assemelha à
imposição de sanção administrativa” (NERY JR., Nelson. Princípios... Op. cit. p. 127).
RTJ 83/385; RJTJSP 14/219.
STF – 1 a T. – HC n o 68.929-9/SP – Rel. Min. Celso de Mello – Diário da Justiça, 28 ago. 1992, p. 13.453.
Defesa técnica insuficiente: “Se houver defesa desidiosa, incorreta, insuficiente tecnicamente, por parte
do advogado do réu no processo penal, o feito deve ser anulado e nomeado outro defensor, tudo em
nome do princípio do contraditório conjugado ao da ampla defesa, ambos garantidos pela
Constituição” (NERY JR., Nelson. Princípios... Op. cit. p. 124-125). Nelson Nery Júnior fundamenta sua
posição em MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. 2. ed. Rio de Janeiro-São
Paulo, 1965, v. 2, n o 563, p. 422-424. No mesmo sentido, RT 405/77; TACrimSP, Ap. 288545, de Marília,
Rel. Silva Franco, j. 15-12-1981. In: O processo constitucional em marcha. São Paulo: [s.n.], 1985, p.
149-151 (coordenado por Ada Pellegrini Grinover, Op. cit., p. 46-49 e 168-170). Igualmente, é este o
entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 523: “No processo penal, falta da defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”
NERY JR., Nelson. Princípios... Op. cit. p. 122.
Conferir a medida cautelar em Reclamação 8225/SC, concedida pelo Ministro Celso de Mello para
garantir efetivo cumprimento da Súmula Vinculante 14 (Segredo de Justiça – Investigação Penal –
Acesso aos Autos – decisão: 26-5-2009). No mesmo sentido, Rcl 9324/SP – Rel. Min. Carmen Lúcia, 24-
11-2011.
Em relação à Ação penal e princípio da duração razoável do processo, conferir: STF, 1ª T, AP 568/SP –
Rel. Min. Roberto Barroso, 14.4.2015 (AP-568).
STF – 2 a T. – HC n o 89.751-7/RO – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 2006, p.