Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – Pleno – MS 26192/PB – Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 11-5-2011.
STF – Pleno – MS n o 21348/MS – Rel. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 8 out. 1993, p. 21.012.
Em relação às pequenas e médias propriedades, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de votos, concedeu mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que
declarou de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural que houvera se transformado em
média propriedade somente após sua vistoria para fins expropriatórios. O STF considerou lícita a
argumentação de tratar-se de média propriedade e, portanto, insuscetível de reforma agrária. Note-se
que nesse julgado, a maioria do Tribunal (vencidos os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Carlos
Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri Silveira) entendeu ser direito do proprietário do imóvel repartir sua
propriedade, mesmo após a vistoria do imóvel para fins de reforma agrária, devendo eventual divisão
fraudulenta ser examinada em ação própria e jamais em sede de mandado de segurança (Informativo
STF n o 80 – MS n o 22.591 – Rel. Min. Moreira Alves, 20-8-97; tendo sido citados os seguintes
precedentes: MS n o 21.010 e MS n o 22.645).
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em relação à produtividade: “Produtividade – Reforma
agrária. Decorrendo das peças dos autos obstáculo criado pelo Poder Público à exploração do imóvel,
como é a tentativa de desapropriação rechaçada no âmbito do Judiciário, impõe-se a declaração de
insubsistência do decreto desapropriatório” (STF – Pleno – MS n o 22.859-8/MG – Rel. Min. Marco
Aurélio – Diário da Justiça, Seção 1, 30 mar. 2001, p. 81).
STF – Pleno – MI n o 372-6 – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 23 set. 1994, p. 25.325;
STF – MI n o 362-9/RJ – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 3 maio 1996, p. 13.897.
Conferir Súmula STF 648: “A norma do § 3 o do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003,
que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar.”
O Supremo Tribunal Federal havia pacificado tratar-se de norma constitucional de eficácia limitada,
dependendo, para sua aplicabilidade, de edição de lei complementar (STF – Pleno – MI n o 372-6 – Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 23 set. 1994, p. 25.325; STF – MI n o 362-9/RJ – Rel. Min.
Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 3 maio 1996, p. 13.897).