Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

a.
b.
c.
d.
e.
f.
g.
Competência privativa da União (CF, art. 22)
Possibilidade de delegação de competência da União para os
Estados (CF, art. 22, parágrafo único)
Competência concorrente União/Estado/Distrito Federal (CF,
art. 24)
Competência remanescente (reservada) do Estado (CF, art. 25, §
1 o )
Competência exclusiva do município (CF, art. 30, I)
Competência suplementar do município (CF, art. 30, II)
Competência reservada do Distrito Federal (CF, art. 32, § 1 o )
A.
Competência privativa da União (CF, art. 22)
A Constituição Federal prevê nos 29 incisos do art. 22 as matérias de
competência privativa da União, definindo preceitos declaratórios e
autorizativos da competência geral na legislação federal e demonstrando clara
supremacia em relação aos demais entes federativos, em virtude da relevância
das disposições. 1
Anote-se que a característica de privatividade 2 permite a delegação, de
acordo com as regras do parágrafo único do citado artigo.
Assim, compete privativamente à União, sem prejuízo de outras previsões
constitucionais (por exemplo: CF, arts. 48, 149, 164, 178, 184), legislar sobre:
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direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
desapropriação;
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo
de guerra;
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
serviço postal;
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
comércio exterior e interestadual;