Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Tratando-se de crime comum praticado pelo parlamentar na vigência do
mandato, seja ou não relacionado com o exercício das funções congressuais,
enquanto durar o mandato, a competência será do Supremo Tribunal Federal.
Porém, encerrado o exercício do mandato e, consequentemente, cessada a
prerrogativa de foro do parlamentar, não mais subsistirá a competência do
Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento, uma vez que o próprio
Tribunal, por unanimidade, cancelou a Súmula n o 394 1 por entender que “o art.
102, I, b, da CF – que estabelece a competência do STF para processar e julgar
originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o
Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o
Procurador-Geral da República – não alcança aquelas pessoas que não mais
exerçam mandato ou cargo”. 2 Dessa forma, não mais ocorrerá a perpetuação da
competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento dos
crimes comuns praticados pelas autoridades previstas no art. 102, I, b e c, dentre
eles os parlamentares federais, quando cessarem seus mandatos. Deixa,
portanto, de ter aplicação a regra da contemporaneidade do crime comum com o
exercício do mandato, e, consequentemente, devendo os autos serem remetidos
à Justiça de 1 o grau. 3
Importante ressaltar que o STF, por unanimidade, decidiu pela plena
validade de todos os atos praticados e decisões proferidas com base na Súmula
394, ou seja, os efeitos da revogação da Súmula n o 394 do STF foram ex nunc,
não retroativos. 4
Igualmente, haverá a aplicação da regra da atualidade do mandato em
havendo a eleição do investigado/réu durante o inquérito policial/ação penal,
com sua respectiva diplomação. O caso será imediatamente remetido ao
Supremo Tribunal Federal, que prosseguirá com o feito. 5
Assim, a competência do Supremo Tribunal Federal para o processo e
julgamento de crimes praticados por parlamentares somente persistirá
enquanto o mandato não se encerrar. Com o término do mandato, os autos
deverão ser remetidos ao juízo comum, sendo válidos todos os atos praticados
até esse momento. 6
O Supremo Tribunal Federal, alterando seu posicionamento anterior quanto