Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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privativa dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme a
hipótese;
escalonamento na fixação do subsídio no Poder Judiciário: o subsídio
dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal
e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e
escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas
categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença
entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a
95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores;
irredutibilidade de subsídio: conferir, neste Capítulo, item 4.4.2 – A3;
subteto salarial do Poder Judiciário estadual: no âmbito do Poder
Judiciário estadual, nos termos da EC n o 41/03, o maior subsídio será
o de Desembargador do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicável este
limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
Defensores Públicos. A EC n o 47/05 permitiu aos estados-membros e
ao Distrito Federal, por meio de emendas às suas respectivas
Constituições estaduais e Lei Orgânica Distrital, alterarem seus
subtetos, no sentido de estabelecimento de um limite único para todos
os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os
parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF). Tratase,
porém, de faculdade concedida aos Estados-membros e ao Distrito
Federal.
4.5.2
Requisitos para ingresso na carreira da magistratura
O Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução n o 11, de 31 de
janeiro de 2006, regulamentou o critério de atividade jurídica para a inscrição
em concurso público de ingresso na carreira da magistratura nacional, com a
finalidade de “estabelecer regras e critérios gerais e uniformes, enquanto não for