Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federal e Estadual; e,
finalmente, autoadministra-se, no exercício de suas competências
administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela
Constituição Federal.
1.6.1
Lei orgânica municipal
Os municípios reger-se-ão por leis orgânicas municipais, votadas em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que as promulgará. A Lei Orgânica organizará
os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e
Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, observadas as
peculiaridades locais, bem como sua competência comum, disposta no art. 23, e
sua competência suplementar, disposta no art. 30, II; além de estabelecer as
regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária,
em consonância com a Constituição Federal, a Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos (CF, art. 29):
• eleição do Prefeito, do Vice-prefeito e dos vereadores, para mandato
de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo
o país. Ressalte-se que a partir da Emenda Constitucional n o 16, de 4-
6-1997, permite-se a reeleição do chefe do Poder Executivo municipal
para um único período subsequente. Observe-se, ainda, que a
competência para disciplinar matéria referente à substituição e
sucessão na chefia do Executivo municipal é reservada à Lei Orgânica
Municipal, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal que “não cabe,
ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia
constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da
própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades
municipais, quando configuradas situações de vacância ou de
impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição
nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município”. 2 Na
hipótese de vacância definitiva dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,