Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Frejda Szklarowsky, 3 que afirmam a impossibilidade desta hipótese, uma vez
que o legislador constituinte originário expressamente estabeleceu uma reserva
de competência à edição de lei complementar, a ser deliberada por maioria
absoluta dos membros de ambas as Casas Legislativas, incompatível, pois, com a
unipessoalidade na edição das medidas provisórias. 4 Além disso, como afirma
Marco Aurélio Greco, o “art. 62 prevê a conversão da medida provisória em lei e
não em lei complementar”. 5
Esse entendimento foi consagrado pela Emenda Constitucional n o 32/01,
que passou a vedar expressamente a edição de medidas provisórias sobre
matéria reservada a lei complementar.
Entre as várias e salutares alterações propostas pela Emenda Constitucional
n o 32/01 ao art. 62 da Constituição Federal, a vedação de edição de medidas
provisórias em matéria processual civil, 1 de maneira salutar à Democracia e à
Separação de Poderes, reiterou a impossibilidade de utilização desse
mecanismo para restringir a concessão de medidas cautelares e liminares pelo
Poder Judiciário.
4.4
Lei delegada
Lei delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da
República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos
por este, constituindo-se verdadeira delegação externa da função legiferante e
aceita modernamente, desde que com limitações, como mecanismo necessário
para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e
celeridade.
Nelson de Souza Sampaio nos expõe as razões de expansão da legislação
delegada, resumidas em relatório apresentado pelo Committee on Ministers
Powers, da Grã-Bretanha, em 1932: falta de tempo do Parlamento, pela
sobrecarga de matérias; caráter técnico de certos assuntos; aspectos
imprevisíveis de certas matérias a ser reguladas; exigência de flexibilidade de
certas regulamentações; possibilidade de fazerem-se experimentos através da
legislação delegada; situações extraordinárias ou de emergência. 2