Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar
todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico,
sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos
ocasionados ao aluno.
A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos
alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento
escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de
dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a
guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino.
Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno,
emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a
quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e
proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as
situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o
evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos”. 2
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SERVIDOR PÚBLICO E MANDATO ELETIVO
A Constituição Federal, em seu art. 38, prevê regras especiais de tratamento
ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo: 3
• tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará
afastado de seu cargo, emprego ou função;
• investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
• investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma anterior;
• em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;