Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. Em um dos tópicos,
o Senado ampliou o objeto da ação declaratória de constitucionalidade também para leis ou atos
normativos estaduais e distritais.
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Lei n o 9.868/99, art. 14, III.
Voto do Ministro Carlos Velloso, na Ação declaratória de constitucionalidade n o 1-1/DF.
Voto do Ministro Néri da Silveira, na Ação declaratória de constitucionalidade n o 1-1/DF.
STF – Agravo de Instrumento n o 174.778-1 – Rio Grande do Sul, Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da
Justiça, Seção I, 22 set. 1995, p. 30.573.
Voto do Ministro-Relator Moreira Alves, na Ação declaratória de constitucionalidade n o 1-1/DF.
Como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “o ajuizamento da ação declaratória de
constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a
existência de efetiva controvérsia judicial – fundada em razões jurídicas idôneas e consistentes – em
torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal” (STF – Pleno – Ação
declaratória de constitucionalidade n o 8/ DF – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 4-8-
99. Informativo STF n o 160). Conferir, ainda: RTJ 157/371, RTJ 408-409.
Entendendo a necessidade de estabelecer-se um contraditório na ação declaratória de
constitucionalidade, os Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão votaram vencidos pela
necessidade de citação editalícia dirigidas aos entes que são constitucionalmente legitimados para a
propositura da ação direta de inconstitucionalidade (STF – Ação Declaratória de Constitucionalidade
1-1/DF). Esse entendimento foi confirmado pelo artigo 18 da Lei n o 9.869/99.
No mesmo sentido do texto, ressalte-se a posição do Ministro Marco Aurélio, minoritária no Supremo
Tribunal Federal: “no citado parágrafo tem-se o efeito vinculante relativamente às decisões definitivas
de mérito e com estas são inconfundíveis as liminares, sempre precárias e efêmeras, sempre submetidas
à condição resolutiva, ou seja, à possibilidade de, no julgamento de fundo, vir-se a concluir de forma
diametralmente oposta” (STF – Pleno – Reclamação n o 1.197-6/PB – medida liminar – Diário da
Justiça, Seção I, 22 nov. 1999, p. 2).
Votaram vencidos, ou seja, pela impossibilidade de conhecimento do pedido cautelar em ação
declaratória de constitucionalidade, os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Conferir, no mesmo
sentido: STF – Rcl. 909-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 27-5-2005.
Igualmente, no mérito, os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão votaram vencidos pelo seu
indeferimento, enquanto o Ministro Néri da Silveira votou parcialmente vencido, pois deferia a liminar
em menor extensão.
STF – Pleno – Ação declaratória de constitucionalidade n o 4-6 – medida liminar – Rel. Min. Sydney
Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 13 fev. 1998 – Capa – Decisão: “O Tribunal, por votação
majoritária, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com
efeito vinculante, até o final do julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de
tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade do art. 1 o da Lei n o 9.494, de 10-9-97, suspendendo, ainda, com a mesma
eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela proferidas contra a Fazenda Pública,
vencidos, em parte, o Ministro Néri da Silveira, que deferia a medida cautelar em menor extensão, e,