Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 156 e 160.
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ADCT, art. 17 – “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos
de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente
reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
percepção de excesso a qualquer título.”
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993.
STF – Pleno – Adin n o 1.344-1/ES – medida liminar – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I,
19 abr. 1996, p. 12.212.
STF – Adin n o 1510-9/SC – medida liminar – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 25 fev.
1997.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 403.
FRANÇA, Limongi. Direito adquirido e expectativa de direito. Enciclopédia Saraiva de Direito. v. 25. p.
55.
DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle de constitucionalidade. Rio de
Janeiro: Lumem Juris, 1997, p. 72. Inclusive, o autor cita acórdão do STF, na vigência da ordem
constitucional anterior, reconhecendo a existência de direito adquirido em face da Emenda
Constitucional n o 01/69 – Rextr. n o 75.102/ SP – Rel. Min. Xavier Albuquerque.
STF – 2 a T. – Rextr. n o 220.006-8/SP – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 2 abr. 1998,
p. 27; STF – 2 a T. – RMS n o 21.966 – Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 14 nov. 1996;
STF – 1 a T. – RMS n o 21.839 – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 18 abr. 1997.
STF – 1 a T. – Agravo regimental em agravo de instrumento n o 208.210-8/MG – Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 3 abr. 1998, p. 11.
RTJ 94/1.238; 109/1.175; 114/237.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A reforma constitucional e as garantias da Magistratura, do MP e dos
Tribunais de Conta. Revista APMP (Associação Paulista do Ministério Público) n o 17, p. 10.
Conferir a respeito de direitos adquiridos: RTJ 33/255; 48/392; 54/486.
MAXIMILIANO, Carlos. Direito intertemporal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1946. p. 43.
A reforma constitucional... Op. cit. p. 10.
Conferir em relação a existência de direito adquirido em face da EC n o 01/69 – Capítulo 3, item 18.1.
RTJ 104/808.
STF – Pleno – Adin n o 1.396-3/SC – medida liminar – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção
I, 2 fev. 1996.
Dicionário... Op. cit. p. 43.
DANTAS, Ivo. Direito adquirido, emendas constitucionais e controle de constitucionalidade. Revista de
Direito Administrativo, n o 206, dez. 1996.
Op. cit. p. 376.