Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Igualmente, não haverá excesso de prazo, sanável pelo referido writ, quando
a dúvida sobre a competência para o processo e julgamento já houver sido
dirimida. 7
Também a greve de serventuários da justiça configura força maior, não
ensejando alegação de excesso de prazo 8 em sede de habeas corpus, devendo os
prazos recomeçarem a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o
tribunal comunica às partes e aos procuradores a cessação da situação de
anormalidade e a retomada do andamento dos processos. 9
1.11
Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do
Supremo Tribunal Federal
As decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por
habeas corpus, uma vez que a Turma, quando profere julgamento, em matéria de
sua competência, representa o próprio Supremo Tribunal Federal. 10 Dessa
forma, a circunstância de o objeto impugnado ser decisão emanada da própria
Corte – órgão fracionário ou não – inviabiliza o ajuizamento do writ. 1
O STF, porém, reconheceu o cabimento de habeas corpus contra decisão
monocrática de Ministro do STF, no curso de investigação criminal. 2
1.12
Habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais
federais ou estaduais
A disciplina constitucional sobre a competência para o ajuizamento de
habeas corpus contra ato único ou colegiado de tribunais regionais federais ou
tribunais estaduais foi alterada pela Emenda Constitucional n o 22, de 18 de
março de 1999, 3 que deixou de fazer diferenciação entre essas duas hipóteses.
Na vigência do texto original da Constituição, competia ao Superior Tribunal
de Justiça conhecer, originariamente, de habeas corpus quando coator ou
paciente fosse Desembargador do Tribunal de Justiça ou Juiz de Tribunal
Regional Federal. 4 Igualmente, apesar da ausência de previsão constitucional