Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Além disso, o art. 102, II, a, da Constituição Federal estabelece competir ao
Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário os habeas data decididos
em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
O art. 105, I, b, da Constituição determina competir ao Superior Tribunal de
Justiça julgar os habeas data contra atos de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio
Tribunal. 2
A Constituição estabelece, ainda, outras regras de competência sobre habeas
data, competindo ao Tribunal Superior Eleitoral julgar em recurso ordinário o
habeas data denegado pelos Tribunais Regionais Eleitorais (CF, art. 121, § 4 o ,
V); aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente o habeas
data contra ato do próprio Tribunal ou de Juiz Federal (CF, art. 108, I, c) e aos
juízes federais processar e julgar o habeas data contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos anteriormente descritos (CF, art. 109, VIII).
A EC n o 45/04 trouxe como competência da Justiça do Trabalho os habeas
data quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição (CF,
art. 114, IV). Além disso, nos termos da citada emenda constitucional, o STF
será competente para processar e julgar habeas data ajuizado em face dos
Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público (CF, art. 102, I, r).
Por fim, com base no art. 125, § 1 o , da Carta Magna, cada Estado-membro
estabelecerá no âmbito da justiça estadual a competência para processo e
julgamento do habeas data. 1
A Lei n o 9.507/97, em seu art. 20, pretendendo regulamentar as
competências originárias e recursais do julgamento do habeas data,
simplesmente repetiu as previsões constitucionais já analisadas.
2.10
Habeas data e dados sigilosos
Outra questão difícil e importante em relação ao habeas data diz respeito ao
seu cabimento em relação a dados e registros acobertados pelo sigilo da defesa
nacional. A doutrina diverge sobre o assunto, ora entendendo a amplitude geral
do habeas data, fundamentando-se na ausência de informações sigilosas em