Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário
Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu
que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação.
Cf. STF – Pleno – Adin n o 3.227/MG – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 26-4-2006. Informativo STF n o
424.
Cf. STF – Pleno – MS 30672 AgR/DF – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 15-9-2011.
Nos Estados Unidos da América, o impeachment contra membros da Suprema Corte foi tentado três
vezes, contra os juízes Samuel Chase (1805), Douglas (1969-70) e Fortas (1969), sem que jamais
houvesse qualquer condenação. Em relação aos dois primeiros, o procedimento foi arquivado,
enquanto em relação ao terceiro perdeu seu objeto em face da renúncia do magistrado.
Observando-se as características do cargo, o STF entendeu plenamente aplicável a garantia da
inamovibilidade aos juízes substitutos, afirmando ser “possível que a substituição fosse exercida por
meio de escala sem que se removesse compulsoriamente o magistrado de sua comarca ou vara, de
modo que respondesse temporariamente pelo serviço nos casos em que o juiz titular estivesse afastado
ou sobrecarregado” (STF – Pleno – MS 25747/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 17-5-2012).
SCHMITT, Carl. La defensa de... Op. cit. p. 95.
FRANCO, Afonso Arinos de Melo. Parecer – Em defesa das garantias do Ministério Público. São Paulo:
Imprensa Oficial, 1961. p. 65.
JSTF 49/94; 57/52.
Redação dada pela EC n o 45/04.
Em relação ao exercício de “uma de magistério”, entendeu o STF que “a expressão ‘uma de magistério’
visa apenas impedir que a cumulação autorizada prejudique, em termos de horas destinadas ao
magistério, o exercício da magistratura, sendo a questão, portanto, de compatibilização de horários, a
ser resolvida caso a caso” (STF – Pleno – Adin n o 3126/DF – medida cautelar – Rel. Min. Gilmar Mendes
– Informativo STF n o 376, p. 2) e não a obrigatoriedade numérica de exercer o magistério em uma
única unidade de ensino. No mesmo sentido, STF – Pleno – ADI 3508/MS – Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, decisão: 27-6-2007, onde o Supremo reafirmou a impossibilidade de previsão de novos
requisitos que não sejam os utilizados pela LOMAN (art. 26, parágrafo único: “correlação de matérias”
e “compatibilidade de horário” (conferir: Informativo STF n o 474).
Conferir extenso comentário no item 95.5-A – MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
interpretada e legislação constitucional. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. O entendimento defendido no
texto, em relação à dedicação exclusiva, foi corroborado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,
que reafirmou ter a Constituição Federal vinculado “uma proibição geral de acumulação do cargo de
juiz com qualquer outro, de qualquer natureza ou feição, salvo uma de magistério” (STF – Pleno – MS
25.938/DF – Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe-172, 11 set. 2008).
STF – Pleno – Adin n o 3.367/DF – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 13-4-2005. Informativo STF n o 383.
Aprovado na 68 a Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 6 de agosto de 2008, nos
autos do Processo n o 200820000007337.
Cf. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos... Op. cit. p. 65-75; PIÇARRA, Nuno. Separação de