Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

na omissão – não obstante provocado mediante embargos de declaração viola as garantias
constitucionais da jurisdição e do devido processo legal (CF, art. 5 o , XXXV e LIV), sobretudo quando,
com isso, obstruir o acesso da parte ao recurso extraordinário” (Rextr. n o 198.346-9/DF – Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1997, p. 63.919).
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STF – Med. Caut. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade n o 3.804-4/AL – Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 13 out. 2006, p. 73; STF – HC n o 88.508/RJ – medida cautelar – Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 24 ago. 2006, p. 23; STF – 1 a T. – RE n o 453744 AgR/RJ –
Rel. Min. Cezar Pelluso, decisão: 13-6-2006 – Informativo STF n o 431; STF – RE n o 488.033-4/RS – Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 out. 2006, p. 103. Conferir, no Superior Tribunal de
Justiça, incidente de inconstitucionalidade: Corte Especial – AI no Ag 1037765/SP – Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, decisão: 2-3-2011. Conferir, ainda, STJ – 2 a T. – Resp 938839/RJ – Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, decisão: 5-4-2011.
RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT
508/217; RF 193/131.
RE n o 190.725, Rel. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão e STF – Agravo de Instrumento – n o 172.992-9, Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, p. 23.537, que, porém, ressalva sua posição, entendendo
da aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário, mesmo que a norma questionada perante o
Tribunal inferior já tenha sido declarada inconstitucional incidentar tantum pelo próprio Supremo
Tribunal Federal (RTJ 99/273).
RTJ 162/765.
Em relação à possibilidade do Juiz de 1 a instância realizar o controle difuso de constitucionalidade
conferir: RTJ 554/253; STF – Pleno – Reclamação n o 721-0/AL – medida liminar – Rel. Min. Celso de
Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 fev. 1998, p. 8.
RTJ 98/877.
STF – “Controle incidente de constitucionalidade: vinculação das Turmas do STF à precedente
declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de
revisão de qualquer dos Ministros (RiSTF, arts. 101 e 103)” (RTJ 160/1.019).
STF – AI 677.191-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 8-6-2010, Segunda Turma, DJE de 25-6-
2010.
STF – RE 199.293, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19-5-2004, Plenário, DJ de 6-8-
2004.
O Supremo Tribunal Federal manteve a necessidade de aplicação do artigo 52, X, da CF para ampliar os
efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade, afastando a possibilidade da transcendência
dos efeitos da declaração independentemente de manifestação da Casa parlamentar (STF, Pleno,
Reclamação 4335, Rel. Min. Gilmar Mendes, Red. para o acórdão, Min. Teori Zavaski, 20-3-2014).
Neste sentido: Paulo Brossard, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, Themístocles Cavalcanti, Nogueira
da Silva, Elival da Silva Ramos e Celso de Mello Filho.
No sentido de que a atividade senatorial, nesta hipótese, é juridicamente vinculada, exercida em
caráter compulsório: Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Celso Bastos, Michel Temer, Lúcio Bittencourt e
Alfredo Buzaid.