Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

sessenta dias.
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Neste sentido: STF – Extradição n o 332, Rel. Min. Thompson Flores, Diário da Justiça, Seção I, 17 jun.
1975, p. 4.251 (ROSAS, Roberto. Direito sumular. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 9).
STF – Habeas Corpus 73.552-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 14 fev. 1995, p.
2.730.
STF – Habeas Corpus 73.552-5/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 14 fev. 1995, p.
2.730. E, ainda, STF – Pleno – Habeas Corpus 71.402-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, e RTJ 118/126.
STF – Pleno – HC 91657/SP – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão 13-9-2007. Informativo STF n o 479.
STF – 2 a T. – Ext. 1254 – QO/Romênia – Rel. Min. Ayres Britto, decisão: 6-9-2011
STF – Pleno – Ext. 974 QO/República Argentina, rel. Min. Marco Aurélio, 19.12.2008, Informativo STF
n o 533.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal que “no sistema belga – ao qual filiada a lei
extradicional brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália – o papel da autoridade judiciária do
Estado requerido se limita a um juízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de
mérito sobre a procedência, à luz das provas, da acusação formulada no Estado requerente contra o
extraditando: a rara e eventual deliberação acerca da substância da imputação faz-se na estrita
necessidade de decisão de questões como a dúplice incriminação, da qualificação política do crime ou
de prescrição, sempre, porém, a partir da versão dos fatos escolhidos, no Estado requerente, conforme a
peça de acusação ou a decisão judicial que suportar o pedido” (STF – Pleno – Extradição n o 703-3 – Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 20 fev. 1998, p. 14).
STF – Pleno – Ext. 1.082 – República Oriental do Uruguai – Rel. Min. Celso de Mello.
STF – Pleno – Extradição n o 669-0 – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 29 mar. 1996, p.
9.343.
STF – Extradição n o 639-8; Rel. Min. Marco Aurélio, v.u.; DJU, Seção I, 15 set. 1995, p. 29.507.
STF – Extradição n o 509-0, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 1 o jun. 1990; STF – Pleno
– Extradição n o 643/6 – República da Áustria, Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 10
ago. 1995, p. 23.554.
STF – Extradição n o 571-5, Confederação Helvética, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I,
1 o ago. 1994, p. 18.504.
STF – Pleno – Extensão na Extr. n o 787 – República Portuguesa, Rel. Min. Eros Grau, Informativo STF
n o 424; STF – Pleno – Ext. 1052 – Reino dos Países Baixos – Rel. Min. Eros Grau, decisão: 9-10-2008.
Ao estrangeiro expulso do país não será concedido visto, salvo se a expulsão tiver sido revogada (art. 7 o ,
III, da Lei n o 6.815/80).
STF – 2 a T. – HC n o 119.773/DF – Rel. Min. Cármen Lúcia, 30-9-2014.
STF – Habeas Corpus 72.726-3, Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 16 ago. 1996, p.
28.108.
STF – Pleno – HC n o 83.113/DF – questão de ordem – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção