Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

princípio da igualdade (art. 5 o , caput e inciso I); princípio da igualdade e
uniformidade entre entes federativos (art. 19, I); princípio da uniformidade e
concessão de incentivos fiscais (art. 151, I).
9.3
Princípio da irretroatividade da lei tributária
A Constituição brasileira consagra como princípio protetivo do contribuinte
a impossibilidade da cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou que os tenha
majorado.
Trata-se de norma imprescindível à garantia da segurança jurídica do
contribuinte, pois, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “o princípio
da irretroatividade da lei tributária deve ser visto e interpretado, desse modo,
como garantia constitucional instituída em favor dos sujeitos passivos da
atividade estatal no campo da tributação. Trata-se, na realidade, à semelhança
dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que –
por traduzir limitações ao poder de tributar – é tão somente oponível pelo
contribuinte à ação do Estado”. 1
9.4
Princípio da anterioridade tributária
O princípio da anterioridade tributária consagra que, em regra, nenhum
tributo, seja da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderá ser
cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o
instituiu ou aumentou, tendo por finalidade evitar a surpresa do contribuinte em
relação a uma nova cobrança ou um valor maior, não previsto em seu orçamento
doméstico.
A Constituição de 1988, nos termos da Súmula 66 do STF (“A lei que cria o
tributo pode anteceder ou suceder o orçamento, sendo essencial apenas que
venha, quando sucedendo ao tributo, em tempo hábil”), não impõe a
necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos
tributos.