Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Sumário 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Constitucionalismo 1.1 Estado Constitucional: Estado de Direito e Estado Democrático 2 3 Conceito de Constituição Classificação das constituições 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 3.6 Quadro geral Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais Quanto à forma: constituições escritas e não escritas Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semirrígidas
3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias) Constituição Federal de 1988 Outras classificações 4 Aplicabilidade das normas constitucionais 4.1 4.2 4.3 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada Normas constitucionais com eficácia absoluta, plena, relativa restringível e relativa complementável ou dependentes de complementação Normas programáticas 5 Interpretação das normas constitucionais 5.1 Interpretação conforme a Constituição – Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto – A interpretação constitucional e o ativismo judicial (Neoconstitucionalismo e Positivismo) 6 7 8 9 Preâmbulo constitucional Fundamentos da República Federativa do Brasil Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil Princípios de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil 9.1 Asilo político 2 PODER CONSTITUINTE 1 2 3 4 Conceito e finalidade Titularidade do Poder Constituinte Espécies de Poder Constituinte Poder Constituinte originário
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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O art. 3 o da Constituição Federa
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vontade do povo, expressa por meio
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4.3 Características do Poder Const
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constituições estaduais, sempre r
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Ressalte-se que o estabelecimento d
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constituição cuja eficácia e apl
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Para Canotilho, rigorosamente, as c
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assegurar a validade e gozo dos dir
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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que registra, de forma clandestina,
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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“o Tribunal Constitucional tem en
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tenha sido cautelarmente decretada
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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hipóteses de grave violação a es
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Em relação à incorporação e ao
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fundamentais, qual seja, a garantia
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igualdade à luz das ações afirma
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democrática brasileira. 2 3 4 1 2
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Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
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processo civil na constituição fe
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correspondentes àqueles que a Cons
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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4 Tutela Constitucional das Liberda
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Habeas corpus eram as palavras inic
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porém, o Superior Tribunal de Just
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A legitimidade para ajuizamento do
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ser suprimido do ordenamento juríd
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1.13 Habeas corpus contra ato ilega
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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determinados indivíduos, sob pena
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elação ao próprio informado; 2 o
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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de obrigações negativas do Estado
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do impetrante, garantidos constituc
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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mandado de segurança individual; a
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princípio da legalidade, 4 por dep
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formação de litisconsórcio passi
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mandado de injunção e seus efeito
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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visando tanto à anulação do ato
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XXX - é garantido o direito de her
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Estado de São Paulo editou a Tese
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3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,
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Mandado de injunção. São Paulo:
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Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
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determinação dos beneficiários d
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O brasileiro, em regra, perderá su
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originária”, concluindo que “a
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nacionais, independentemente de fix
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As Constituições brasileiras de 1
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Saliente-se, novamente, que por se
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A inelegibilidade consiste na ausê
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O Tribunal Superior Eleitoral enten
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8.5.3 Militar O militar é alistáv
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transgride nem descumpre os preceit
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A hipótese de perda da nacionalida
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9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
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privativa de liberdade, 8 pois a ra
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espectiva Mesa ou de partido polít
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Em relação ao funcionamento parla
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discriminação política pessoal;
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
Page 737 and 738:
decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
Page 757 and 758:
O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
Page 761 and 762:
administração federal, quando nã
Page 763 and 764:
cargo antes do tempo, como ocorre n
Page 765 and 766:
importaria no abandono da pasta, vi
Page 767 and 768:
preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
Page 773 and 774:
ao contraditório, ao devido proces
Page 775 and 776:
- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
Page 989 and 990:
monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
Page 1071 and 1072:
Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
Page 1111 and 1112:
Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
Page 1113 and 1114:
I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
Page 1117 and 1118:
1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
Page 1121 and 1122:
constitucionais. 3.1 Requisitos for
Page 1123 and 1124:
administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
Page 1149 and 1150:
ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
Page 1163 and 1164:
Pretório Excelso, “a Constituiç
Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
Page 1193 and 1194:
inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
Page 1205 and 1206:
Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
Page 1209 and 1210:
13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
Page 1213 and 1214:
submeter-se ao integral cumprimento
Page 1215 and 1216:
concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
Page 1219 and 1220:
art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
Page 1221 and 1222:
a não admissão da arguição de d
Page 1223 and 1224:
igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
Page 1229 and 1230:
estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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