Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

magistrados e cinco entre advogados e membros do Ministério Público, todos
com os requisitos do artigo 99”.
A Lei n o 1.341/51 organizou o Ministério Público Federal, no âmbito da
União e nos Territórios.
A Carta de 1967, alterando a posição adotada em 1946, preferiu recolocar o
Ministério Público dentro do Poder Judiciário (Capítulo VIII – Do Poder
Judiciário – Seção IX – Do Ministério Público – arts. 137/139), entretanto em
nada inovando as regulamentações anteriores.
Assim, previa (art. 137) que a lei organizaria o Ministério Público da União
junto aos juízes e tribunais federais e que o Ministério Público Federal teria por
chefe o Procurador-geral da República, nomeado pelo Presidente da República,
depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, entre cidadãos com os
requisitos indicados no art. 113, § 1 o (art. 138). Foi mantida a regra do concurso
público, pois os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e
dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso
público de provas e títulos; da estabilidade, uma vez que, após dois anos de
exercício, não poderiam ser demitidos, o sendo por sentença judiciária, ou em
virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; e da
inamovibilidade, salvo mediante representação do Procurador-geral, com
fundamento em conveniência do serviço.
A representação da União em Juízo permaneceu com o Parquet.
Tal posicionamento foi alterado pela Emenda Constitucional n o 1, de 1969, e
pela Emenda Constitucional n o 7, de 1977, que voltou a posicionar o Ministério
Público dentro do Poder Executivo (Capítulo VII – Do Poder Executivo; Seção VII
– Do Ministério Público), prevendo como novidade a edição de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da República, para estabelecimento
de normas gerais a serem adotadas na organização dos Ministérios Públicos
Estaduais. Esta lei foi posteriormente editada, tratando-se da Lei Complementar
n o 40, de 14-12-1981.
Portanto, o disciplinamento do Ministério Público na vigência da
constituição anterior exigia a edição de uma lei, de organização do Ministério
Público da União junto aos juízes e tribunais federais. Igualmente previa que o