Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no
âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 7 Em
respeito ao autogoverno dos entes federativos, a EC n o 47/05 permitiu
a fixação de subteto salarial estadual/distrital, desde que com edição
de regra específica nas respectivas Constituições estaduais ou na Lei
Orgânica do Distrito Federal (CF, § 12, art. 37). Assim, os estadosmembros
ou o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas
Constituições estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de estabelecer
um limite único para todos os servidores estaduais ou distritais,
exceptuando-se os parlamentares. Esse limite será o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça. Analisando essa importante
questão, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o texto
constitucional estabeleceu duas possibilidades em relação ao subteto:
“a) de acordo com o art. 37, XI, da CF, haveria o teto geral, válido para
a União, ou seja, o subsídio de Ministro do STF. Esse mesmo
dispositivo estabeleceria o teto por entidade federativa, Municípios e
Estados-membros, portanto. No âmbito dos Estados-membros, o art.
37, XI, preconizaria a possibilidade de subtetos por Poder. Desse
modo, no âmbito do Executivo, seria o do governador; no âmbito do
Legislativo, o de deputado; no âmbito do Judiciário, o de
desembargador; e b) de acordo com o § 12 do art. 37 da CF, haveria,
no âmbito dos Estados-membros, um teto único para os Poderes,
representado pelo subsídio de desembargador. Portanto, ou o subteto
seria fixado de acordo com o respectivo Poder, ou seria único”. 1
• para efeitos dos limites estabelecidos no item anterior, a EC n o 47/05
(CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei. Trata-se de norma autoaplicável, uma
vez que a citada emenda constitucional determinou, ainda, como
regra de transição (art. 4 o , EC n o 47/05), a aplicação de toda
legislação em vigor, na data da publicação da EC n o 41/03, definidora
de parcelas de caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional