Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica
e artística, sem possibilidade de criação de empecilhos econômicos, via
tributação, por parte do Estado. 1
Celso de Mello, ao analisar a Constituição anterior, que previa a mesma
regra, bem definiu a finalidade dessa espécie de imunidade tributária, ao dizer
que tem “nítido sentido político, uma vez que (a) visa a assegurar, de um lado, o
efetivo exercício da liberdade de manifestação do pensamento (CF, art. 153, §
8 o ) e (b) objetiva concretizar, de outro, o compromisso assumido pelo Estado,
de amparo à Cultura e de proteção à liberdade de ação cultural, científica e
artística”. 2
Como destacado pelo Supremo Tribunal Federal, “a razão de ser da
imunidade prevista no texto constitucional, e nada surge sem uma causa, uma
razão suficiente, uma necessidade, está no interesse da sociedade em ver
afastados procedimentos, ainda que normatizados, capazes de inibir a produção
material e intelectual de livros, jornais e periódicos”. 3
Roque Carrazza aponta que o sentido dessa imunidade tributária é “dar
meios materiais para que as pessoas possam divulgar suas ideias”, 4 ideia
reforçada por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao afirmar que a “imunidade filiase
aos dispositivos constitucionais que asseguram a liberdade de expressão e
opinião e partejam o debate das ideias, em prol da cidadania, além de simpatizar
com o desenvolvimento da cultura, da educação e da informação”. 5
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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS
As imunidades tributárias não se confundem com a possibilidade dos entes
federativos concederem isenções, que correspondem a dispensa de pagamento
do tributo por expressa disposição legal e não constitucional. Como decidiu o
Supremo Tribunal Federal,
“a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional
enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da
área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção.