Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

governamental importa em extinção definitiva do processo legislativo e impede,
consequentemente, a reabertura das fases procedimentais. 3
Observe-se que, esgotado sem deliberação o prazo de 30 (trinta) dias úteis, o
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições existentes em sessão conjunta do Congresso Nacional, até sua
votação final. 4 Não há, porém, obrigatoriedade de observância da ordem
cronológica dos vetos, conforme decidiu cautelarmente o Supremo Tribunal
Federal. 5 Fase complementar
3.3
A fase complementar compreende a promulgação e a publicação da lei,
sendo que a primeira garante a executoriedade à lei, enquanto a segunda lhe dá
notoriedade. Como recorda Celso de Mello,
“a obrigatoriedade da lei decorre de sua publicação. O ato promulgatório
confere à lei certeza quanto à sua existência e autenticidade. Dele também
emana a presunção juris tantum (relativa) de constitucionalidade da lei
promulgada”. 1
3.3.1
Promulgação
Promulgar é atestar que a ordem jurídica foi inovada, declarando que uma lei
existe e, em consequência, deverá ser cumprida. Assim, a promulgação incide
sobre um ato perfeito e acabado, ou seja, sobre a própria lei, constituindo mera
atestação da existência da lei e promulgação de sua executoriedade. 2
Assim, o projeto de lei torna-se lei, ou com a sanção presidencial, ou mesmo
com a derrubada do veto por parte do Congresso Nacional, uma vez que a
promulgação refere-se à própria lei. 3
Em regra, é o próprio Presidente da República que promulga a lei, mesmo
nos casos em que seu veto haja sido derrubado pelo Congresso Nacional. Para
tanto, a Constituição Federal fixa um prazo de 48 horas, contados da sanção